1935-06-15 - Decreto-Lei 25506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna extensivo o abatimento de 90 por cento dos direitos de importação aos materiais importados que sejam indispensáveis à primeira instalação das máquinas e aparelhos destinados à extracção de enxôfre das pirites da Mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited.

1935-06-15 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-06-15 - Decreto-Lei 25507 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que alguns dos lugares das repartições da Administração Central da Marinha sejam providos por pessoal civil, contratado ou assalariado.

1935-06-15 - Decreto 25508 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regulamenta as disposições legais que atribuem, de um modo geral, aos organismos corporativos das entidades patronais dependentes do Ministério a incumbência de uma publicidade organizada da sua acção económica e social desenvolvida no sector respectivo

1935-06-15 - Decreto-Lei 25509 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Regulamenta a protecção em Portugal das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira.