1935-05-09 - Portaria 8101 - Ministério da Justiça

Manda designar por secções os antigos cartórios das Relações

1935-05-09 - Decreto 25304 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta a inscrição de qualquer firma na Direcção da Marinha Mercante.

1935-05-09 - Decreto 25305 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa o mobiliário e material didáctico mínimo para o funcionamento de cada lugar de professor do ensino primário elementar

1935-05-09 - Decreto 25306 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública das colónias passem a coincidir com os anos civis a partir de 1 de Janeiro de 1937 - Estabelece preceitos sôbre receitas e despesas e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1935-1936 (dezóito meses)