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  • Tem documento Em vigor 1935-05-28 - Decreto 25412 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia da Lapa, da cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-05-28 - Decreto 25413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Missão do Bem, associação de assistência da freguesia de Santo Estêvão, da cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-05-28 - Portaria 8116 - Ministério da Justiça

    Determina que sejam adicionadas aos bilhetes de identidade as fôlhas necessárias, sempre que estejam preenchidas as destinadas aos averbamentos e à aposição dos vistos, mediante o pagamento do emolumento fixado no n.º 54.º do artigo 1.º da tabela dos emolumentos do registo civil

  • Tem documento Em vigor 1935-05-28 - Decreto 25414 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

    Estabelece os novos programas do ensino secundário

  • Tem documento Em vigor 1935-05-28 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

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