Portaria 8116, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1935, Série I de 1935-05-28.
- Data: 1935-05-28
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Sumário
Determina que sejam adicionadas aos bilhetes de identidade as fôlhas necessárias, sempre que estejam preenchidas as destinadas aos averbamentos e à aposição dos vistos, mediante o pagamento do emolumento fixado no n.º 54.º do artigo 1.º da tabela dos emolumentos do registo civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450582.dre.pdf .
Aviso
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