1935-05-27 - Portaria 8114 - Presidência do Conselho

Suscita rigorosamente a observância da disposição do Estatuto Judiciário que proíbe aos funcionários públicos aceitarem, como advogados, mandato contra o Estado

1935-05-27 - Decreto 25408 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Álvaro Possolo, de Alcobaça

1935-05-27 - Decreto 25409 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Lactário da Freguesia de S. José

1935-05-27 - Decreto 25410 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Nossa Senhora do Carmo da Lapa, da cidade de Lisboa

1935-05-27 - Portaria 8115 - Ministério da Justiça

Estabelece os modelos das declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

1935-05-27 - Lei 1918 - Ministério da Instrução Pública

Estabelece as bases do ensino primário nas escolas rurais.

1935-05-27 - Decreto 25411 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula o provimento dos lugares de observadores chefes de serviço, observadores e primeiros ajudantes de observadores do Instituto Geofísico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e dos Observatórios Meteorológicos anexos às Faculdades de Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto