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Portaria 8114, de 27 de Maio

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Sumário

Suscita rigorosamente a observância da disposição do Estatuto Judiciário que proíbe aos funcionários públicos aceitarem, como advogados, mandato contra o Estado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450574.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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