1935-05-02 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 25286 (estabelece que o cargo de director geral da Secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho)

1935-05-02 - Lei 1897 - Ministério das Finanças

Ratifica o Decreto Lei n.º 25200, de 1 de Abril de 1935, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores.

1935-05-02 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que manda adoptar um novo corante para petróleo e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

1935-05-02 - Decreto 25297 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

ESTABELECE QUE OS PRESIDENTES DO CONSELHO, DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA E OS MINISTROS E SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO POSSAM VIAJAR LIVREMENTE EM PRIMEIRA CLASSE DAS LINHAS FÉRREAS PORTUGUESAS MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE.