1935-05-14 - Decreto 25324 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria um artigo na pauta de importação destinado a marmitas, caldeiros e estufas, para cozinhar a vapor e insere no índice remissivo da mesma pauta as rubricas e respectivas remissões

1935-05-14 - Decreto 25325 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Cria o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.)

1935-05-14 - Decreto-Lei 25326 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Organiza a fiscalização dos viveiros comerciais e dos estabelecimentos comerciais de plantas de viveiro.

1935-05-14 - Decreto 25327 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza a Companhia da Produção Agrícola a adquirir nos viveiros nacionais ou estrangeiros 300000 árvores e, bem assim, arbustos e plantas herbáceas frutíferas, sementes e partes de plantas, de espécie e variedades a fixar pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, para distribuir pelos produtores