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  • Tem documento Em vigor 1935-04-06 - Decreto 25225 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue das Crianças Abandonadas, da cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-04-06 - Lei 1893 - Ministério das Finanças

    Torna extensiva a isenção de contribuïção predial, mas sòmente pelo prazo de cinco anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1935.

  • Tem documento Em vigor 1935-04-06 - Decreto 25226 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de ajudas de custo vencidas pelos oficiais do exército e juiz auditor que prestaram serviço no Tribunal Militar Especial, no Pôrto, em Junho de 1934

  • Tem documento Em vigor 1935-04-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-04-06 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

    Programa dos exames de admissão à primeira matrícula para o ano lectivo de 1935-1936 do Instituto Superior Técnico

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