1935-04-27 - Portaria 8088 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeiras e selos das Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciãis, Freixo de Espada-à-Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Tôrre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais

1935-04-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a pessoal assalariado a cargo da Junta Autónoma de Estradas

1935-04-27 - Decreto-Lei 25295 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Obriga o vendedor e o comprador de um automóvel, novo ou usado, a fazer a respectiva declaração de transferência aos serviços de viação, dentro de dez dias, a contar da data da compra e venda.

1935-04-27 - Portaria 8089 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a revista O Mundo Português