1935-04-22 - Decreto 25276 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida do concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada

1935-04-22 - Decreto-Lei 25277 - Ministério da Justiça

Introduz várias alterações no Decreto Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933 que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas.

1935-04-22 - Portaria 8082 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 2.ª classe Pedro Nunes e fixa a sua lotação

1935-04-22 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-04-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

1935-04-22 - Decreto 25278 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Habilita a Agência Geral das Colónias com os meios financeiros necessários para a representação das colónias na Exposição Internacional de Bruxelas, que a Casa de Portugal em Antuérpia tomou a seu cargo

1935-04-22 - Portaria 8083 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Macau os decretos n.os 21110, com as rectificações publicadas no Diário do Govêrno n.º 259, de 4 de Novembro de 1932, 21150, 21681, 22724 e o parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior de Instrução Pública, inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 5 de Dezembro de 1933, no sentido de que a disposição do artigo 94.º do Estatuto do Ensino Secundário não aproveita aos indivíduos que, havendo interrompi (...)