Decreto-lei 25277, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1935, Série I de 1935-04-22.
- Data: 1935-04-22
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Sumário
Introduz várias alterações no Decreto Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933 que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294825.dre.pdf .
Aviso
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