1935-04-01 - Portaria 8064 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho do Cartaxo

1935-04-01 - Decreto 25199 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Rainha Santa Mafalda, da vila de Arouca

1935-04-01 - Decreto-Lei 25200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários

1935-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Letónia assinado uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1935-04-01 - Decreto 25201 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contratar, por concurso público ou limitado, a remoção do vapor Orania, afundado dentro do pôrto de Leixões

1935-04-01 - Decreto 25202 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Designa os modelos das buzinas e campainhas das bicicletas e regula o uso das luzes que os automóveis são obrigados a trazer.

1935-04-01 - Decreto 25203 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Organiza os serviços da Administração Central da colónia da Guiné

1935-04-01 - Decreto 25204 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Estabelece o quadro de serviço administrativo da colónia de Cabo Verde.

1935-04-01 - Decreto 25205 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Estabelece a divisão administrativa da colónia de Cabo Verde

1935-04-01 - Decreto 25206 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Organiza os serviços da Administração Central da colónia de Cabo Verde

1935-04-01 - Decreto 25207 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Estabelece o quadro do pessoal dos serviços de Fazenda da colónia da Guiné

1935-04-01 - Decreto 25208 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Declara em regime de protecção profilática a zona ocupada pelo distrito de Lisboa, a fim de evitar a propagação de parasitas do ulmeiro