1935-04-02 - Portaria 8065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que tenham normalmente início com o nascer do sol, durante todo o ano, as visitas de saúde nos portos do arquipélago dos Açôres para os barcos que fizerem as carreiras regulares entre o continente e aqueles portos

1935-04-02 - Decreto 25209 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar dotação para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Casa da Moeda e Valores Selados

1935-04-02 - Decreto 25210 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das despesas de reparação, transporte e encaixotamento do avião Comet destinado à viagem aérea Lisboa-Brasil

1935-04-02 - Decreto 25211 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito consignado a veículos com motor - gasolina, óleo, ingredientes, hidrogénio e produtos destinados ao seu fabrico para a Direcção da Arma de Aeronáutica

1935-04-02 - Decreto 25212 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, limpeza, etc., do Instituto Feminino de Educação e Trabalho (Odivelas)

1935-04-02 - Decreto 25213 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Determina que a missão diplomática a que fica confiada a representação de Portugal na União Sul-Africana tenha a sua sede em Pretória e eventualmente em qualquer outra cidade da União onde venha a encontrar-se o Govêrno daquele Estado - Aumenta de um lugar de primeiro secretário o quadro dos primeiros secretários de legação

1935-04-02 - Portaria 8066 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Esclarece várias disposições do decreto n.º 24860, que regula o ingresso nos quadros privativos de Fazenda das colónias

1935-04-02 - Decreto 25214 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma verba para restituïção das receitas do ano económico de 1933-1934 à caixa escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

1935-04-02 - Lei 1892 - Ministério da Agricultura

Ratifica o Decreto-Lei n.º 25126, de 13 de Março de 1935 que determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional de Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigo que deve existir nas fábricas de moagem.