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  • Tem documento Em vigor 1935-03-09 - Decreto 25112 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de despesas de hospitalização e indemnizações a sinistrados respeitantes ao ano económico de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1935-03-09 - Decreto 25113 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Determina que a tabela de receita e despesa da colónia de Angola constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941

  • Tem documento Em vigor 1935-03-09 - Portaria 8031 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

    Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial Português as disposições dos decretos-leis n.os 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235, que altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações

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