Portaria 8031, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 55/1935, Série I de 1935-03-09.
- Data: 1935-03-09
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Sumário
Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial Português as disposições dos decretos-leis n.os 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235, que altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450198.dre.pdf .
Aviso
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