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  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Edital - Supremo Tribunal de Justiça

    Edital pelo qual se torna público que Sua Excelência o General António Óscar de Fragoso Carmona foi eleito Presidente da República

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto, promulgado pelo decreto n.º 24966

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25146 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25147 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25148 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de salários e outras despesas do parque e jardim do Palácio Nacional de Queluz

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25149 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República da Bolívia, que foi estabelecida pelo decreto-lei n.º 24507

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25150 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Altera o Decreto n.º 6007, de 7 de Agosto de 1919, que aprova e publica o regulamento de depósitos obrigatórios da Caixa Geral de Depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25151 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Blackburn Aeroplane & Motor Company Limited o contrato para o fornecimento de seis hidro-aviões ao Govêrno Português

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25152 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Cria um vice-consulado em Itajubá (Estado do Minas Gerais), o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Belo Horizonte

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Decreto 25153 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

    Isenta de direitos de importação em Angola o trigo e outras sementes adquiridos na metrópole pelo Estado para serem distribuídos por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras devastadas pelos acrídios

  • Tem documento Em vigor 1935-03-20 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação inscrita para móveis do Arquivo Histórico Colonial

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