1935-03-20 - Edital - Supremo Tribunal de Justiça

Edital pelo qual se torna público que Sua Excelência o General António Óscar de Fragoso Carmona foi eleito Presidente da República

1935-03-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto, promulgado pelo decreto n.º 24966

1935-03-20 - Decreto 25146 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

1935-03-20 - Decreto 25147 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-03-20 - Decreto 25148 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de salários e outras despesas do parque e jardim do Palácio Nacional de Queluz

1935-03-20 - Decreto 25149 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República da Bolívia, que foi estabelecida pelo decreto-lei n.º 24507

1935-03-20 - Decreto 25150 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Altera o Decreto n.º 6007, de 7 de Agosto de 1919, que aprova e publica o regulamento de depósitos obrigatórios da Caixa Geral de Depósitos.

1935-03-20 - Decreto 25151 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Blackburn Aeroplane & Motor Company Limited o contrato para o fornecimento de seis hidro-aviões ao Govêrno Português

1935-03-20 - Decreto 25152 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Cria um vice-consulado em Itajubá (Estado do Minas Gerais), o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Belo Horizonte

1935-03-20 - Decreto 25153 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Isenta de direitos de importação em Angola o trigo e outras sementes adquiridos na metrópole pelo Estado para serem distribuídos por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras devastadas pelos acrídios

1935-03-20 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação inscrita para móveis do Arquivo Histórico Colonial