1935-03-12 - Decreto 25116 - Presidência do Conselho

Regula a eleição das direcções dos sindicatos nacionais criados pelo Decreto-Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933.

1935-03-12 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de estar assinado pelos Ministros de todas as pastas o decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro da Marinha

1935-03-12 - Portaria 8036 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe a caça aos veados e às corças nos montados dos concelhos de Valença, Paredes de Coura e Monção

1935-03-12 - Decreto 25117 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Francisco António Meireles de Moncorvo, com sede em Lisboa

1935-03-12 - Decreto 25118 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regulamenta a constituïção dos grémios

1935-03-12 - Decreto 25119 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que as praças das classes do exército activo não tenham passagem à armada, guarda fiscal, guarda nacional republicana e polícia de segurança pública, nem se utilizem de futuro nos serviços de bombeiros, salva-vidas e outros

1935-03-12 - Portaria 8037 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Determina que quando a banda de música estiver desprovida de chefe a informação nesse sentido do comandante da respectiva unidade substitua a que o chefe de banda deveria prestar sôbre o mérito artístico do sargento ajudante músico concorrente a vacaturas de alferes chefes de banda

1935-03-12 - Portaria 8038 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova a lotação dos diversos serviços da Direcção do Material de Guerra e Tiro Naval

1935-03-12 - Decreto 25120 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-03-12 - Decreto 25121 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas da ribeira de Canha, para irrigação e produção de energia eléctrica, ao Sindicato dos Regantes da Ribeira de Canha, com sede na freguesia de Vendas Novas

1935-03-12 - Portaria 8039 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Rejeita o diploma legislativo n.º 10 da colónia de Timor, que regulamenta o trabalho indígena