1935-03-11 - Portaria 8032 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Tabuaço, distrito de Viseu

1935-03-11 - Decreto 25114 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação das Senhoras da Sopa dos Pobres da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, da cidade de Lisboa

1935-03-11 - Portaria 8033 - Ministério da Justiça

Declara que o artigo 1.º do decreto n.º 19745, que concede amnistia aos crimes de calúnia, abrange o crime de participação caluniosa previsto no artigo 245.º do Código Penal

1935-03-11 - Portaria 8034 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento normal o submersível Golfinho, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7957

1935-03-11 - Decreto 25115 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Acrescenta uma alínea ao § 2.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares (publicações destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa para efeito de permuta internacional, nos termos da Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886), aprovada pelo decreto n.º 20253

1935-03-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1935-03-11 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Torna público que, a partir do dia 18 de Fevereiro de 1935, às zero horas, o Território do Sarre deixou de fazer parte do território aduaneiro francês para ser encorporado novamente no território aduaneiro alemão

1935-03-11 - Portaria 8035 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Determina que sejam mantidos no Estado da Índia os quantitativos estabelecidos pelo diploma legislativo colonial n.º 173, de 31 de Agosto de 1925, para funerais de oficiais e praças falecidos na colónia