Decreto 25115, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1935, Série I de 1935-03-11.
- Data: 1935-03-11
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Sumário
Acrescenta uma alínea ao § 2.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares (publicações destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa para efeito de permuta internacional, nos termos da Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886), aprovada pelo decreto n.º 20253
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450203.dre.pdf .
Aviso
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