1935-02-20 - Decreto-Lei 25063 - Ministério das Finanças

Modifica a taxa dos Iaudémios para efeito da remissão de foros na posse da Fazenda, imposta pelo Decreto Lei n.º 24427, de 27 de Agosto de 1934.

1935-02-20 - Decreto 25064 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a lançar a sobretaxa que julgar conveniente sôbre a gasolina importada

1935-02-20 - Portaria 8013 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal

Esclarece que os atestados médicos em que se declare que o candidato não sofre de doença contagiosa, quanto à nomeação de professores dos liceus, devem ser exigidos por ocasião da primeira nomeação para a entrada no quadro de exercício eventual

1935-02-20 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério