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Decreto-lei 25063, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Modifica a taxa dos Iaudémios para efeito da remissão de foros na posse da Fazenda, imposta pelo Decreto Lei n.º 24427, de 27 de Agosto de 1934.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294809.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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