1935-02-18 - Decreto 25054 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Infância Desvalida e dos Pobres do Lumiar

1935-02-18 - Decreto 25055 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro

1935-02-18 - Decreto 25056 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento a fim de serem reforçadas diversas verbas orçamentais

1935-02-18 - Decreto 25057 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula a constituïção do Conselho do Ministério, fixa o quadro das missões diplomáticas e promulga diversas disposições acêrca dos funcionários diplomáticos e consulares e pessoal menor

1935-02-18 - Decreto 25058 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Isenta de direitos aduaneiros em Angola a embarcação salva-vidas denominada Tramp, doada pelo seu proprietário ao Governo Português

1935-02-18 - Portaria 8009 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Rejeita o artigo 11.º do diploma legislativo n.º 651 do Estado da Índia, que pôs em vigor o Código das Comunidades

1935-02-18 - Decreto 25059 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Esclarece que os vencimentos do chefe dos serviços de cadastro da colónia de Angola são os constantes da tabela n.º 1 dos vencimentos anuais de categoria e de exercício dos funcionários e empregados dos quadros dos serviços públicos na colónia de Angola anexa ao decreto n.º 23940

1935-02-18 - Decreto 25060 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa um curso livre anual de estudos olissiponenses