Portaria 8009, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1935, Série I de 1935-02-18.
- Data: 1935-02-18
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Sumário
Rejeita o artigo 11.º do diploma legislativo n.º 651 do Estado da Índia, que pôs em vigor o Código das Comunidades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450112.dre.pdf .
Aviso
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