1935-02-01 - Decreto 24984 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, da vila de Amarante

1935-02-01 - Decreto 24985 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade Promotora de Educação Popular, da cidade de Lisboa

1935-02-01 - Decreto 24986 - Ministério da Justiça

Reduz a duas as actuais três secções da secretaria judicial de cada uma das varas da comarca de Aveiro

1935-02-01 - Decreto 24987 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as repartições processadoras de folhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das quotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado, que serão enviadas à Direcção Geral da Contabilidade Pública. Publica em anexo o modelo da referida relação.

1935-02-01 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas

1935-02-01 - Decreto 24988 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Prorroga até 31 de Dezembro de 1935 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro

1935-02-01 - Decreto 24989 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977

1935-02-01 - Decreto 24990 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

1935-02-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23992