1935-12-04 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26083, que permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

1935-12-04 - Portaria 8304 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior

1935-12-04 - Decreto 26129 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regula os trabalhos para abastecimento de águas à vila de Espinho

1935-12-04 - Portaria 8305 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Ermezinde, concelho de Valongo

1935-12-04 - Decreto 26130 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção