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Rectificação , de 4 de Dezembro

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Sumário

Rectificação ao decreto-lei n.º 26083, que permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451418.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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