1935-12-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 26080, que regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sôbre automobilismo

1935-12-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado permanente da Albânia junto da Sociedade das Nações assinado uma declaração pela qual renova a aceitação pelo seu Govêrno da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional