1935-12-17 - Portaria 8317 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Melgaço

1935-12-17 - Lei 1923 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1936 as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1935-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno do Egipto autorizado a Sociedade do Crescente Vermelho Egípcio a prestar, em caso de guerra, concurso ao serviço sanitário oficial aos exércitos naquele país

1935-12-17 - Portaria 8318 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite que nos bilhetes postais de indústria particular possam ser coladas cintas de enderêço ou fôlhas dobradas, com a condição de não alterarem o carácter próprio de tal classe de correspondências