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  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Portaria 8266 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mêda

  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Portaria 8267 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais da taxa de $10, de côr verde, com a efígie do Infante D. Henrique

  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Portaria 8268 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

    Esclarece algumas dúvidas contidas no decreto n.º 24162, acêrca das golas e algibeiras dos dólmanes de caqui das fôrças coloniais

  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Portaria 8269 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Regula a situação dos alunos das Universidades reprovados três vezes no mesmo exame final

  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Decreto 26029 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Manda adoptar o modêlo das fôlhas de cadastro do pessoal docente dependente da Direcção Geral do Ensino Primário

  • Tem documento Em vigor 1935-11-08 - Portaria 8270 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Estabelece as condições da inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos e nos grémios de exportadores das diferentes regiões demarcadas, das entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados

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