1935-11-13 - Decreto 26041 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a dotação suplementar para pagamento dos vencimentos relativos aos meses de Julho a Dezembro de 1935 do pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra na situação de adido

1935-11-13 - Portaria 8275 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal do Rouxinol, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o pôsto fiscal do Alfeite, que se denominará Pôsto fiscal do Alfeite e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cacilhas, da referida companhia e batalhão

1935-11-13 - Decreto 26042 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Conselho de Tarifas dos Portos

Aprova o regulamento dos serviços internos do Conselho de Tarifas dos Portos

1935-11-13 - Decreto-Lei 26043 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que a matrícula na Universidade do Porto, para inscrição nos cursos de engenharia, dos indivíduos com as habilitações constantes do artigo 8.º da base I (ensino médio industrial) do decreto n.º 20328, de 21 de Setembro de 1931, fique dependente de aprovação em exame de aptidão.

1935-11-13 - Decreto 26044 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Introduz algumas alterações no regulamento dos liceus normais, aprovado pelo decreto n.º 24676

1935-11-13 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-11-13 - Decreto 26045 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Regula a fiscalização da exportação dos vinhos regionais, com excepção dos do Porto e Madeira.