1935-11-12 - Decreto 26036 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real

1935-11-12 - Portaria 8274 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria o pôsto fiscal do Livramento, que se denominará Pôsto fiscal do Livramento e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1935-11-12 - Decreto 26037 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da comissão de recepção e exame da Direcção da Arma de Artilharia

1935-11-12 - Decreto 26038 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Aprova e manda por em execução o regulamento da pesca do polvo por meio de alcatruzes, na costa continental portuguesa.

1935-11-12 - Decreto 26039 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito destinado a custear as despesas com a reparação da draga Lobito

1935-11-12 - Decreto 26040 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Promulga o regulamento do comércio de exportação de azeitonas de conserva