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  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Portaria 8273 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Autoriza a exportação de fôlha de Flandres, importada em regime de drawback, por alfândega diferente daquela por onde se efectuou a sua entrada

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Decreto 26031 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento do concurso para provimento dos lugares de médicos dos quadros permanentes dos hospitais militares

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Decreto 26032 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transporte de pessoal e material (incluindo o aluguer de barcos para êste serviço) da Direcção de Faróis

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Decreto 26033 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos de guerra e separados do serviço

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Irak aderido ao Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados, que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Decreto 26034 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de duas alunas-enfermeiras do Instituto Português para o Estudo do Cancro

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Decreto 26035 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba orçamental para conservação e aproveitamento de duas camionetas do Hospital Escolar, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1935-11-11 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que os saldos que ficaram disponíveis em 30 de Junho último das verbas de gastos gerais do orçamento da Junta Autónoma de Estradas tenham vária aplicação

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