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  • Tem documento Em vigor 1935-10-31 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao regulamento do internato dos serviços clínicos gerais e de especialidades dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado por decreto n.º 24967

  • Tem documento Em vigor 1935-10-31 - Decreto-Lei 26002 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Proíbe a exportação, a reexportação, a baldeação e o trânsito de armas, munições e material de guerra com destino à Itália e suas possessões, bem como a realização no território da República de quaisquer operações financeiras que favoreçam, directa ou indirectamente às colectividades públicas ou às pessoas físicas ou morais estabelecidas em território italiano.

  • Tem documento Em vigor 1935-10-31 - Portaria 8254 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova os modelos dos guiões para uso das diversas unidades da arma de infantaria

  • Tem documento Em vigor 1935-10-31 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-10-31 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Acôrdo, por troca de notas, entre os Governos Português e Inglês, pelo qual se estabelecem facilidades para a exploração de serviços aéreos sôbre determinados territórios portugueses e britânicos da África

  • Tem documento Em vigor 1935-10-31 - Portaria 8255 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

    Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 25948, que aprova o regulamento do betão armado

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