Resultados para o dia 1935-10-01
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Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor
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1935-10-01 -
Decreto
25881 -
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal dos serviços de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios
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Estabelece que, em substituição das custas judiciais, incida sobre os processos cíveis e comerciais e sobre os inventários um imposto denominado imposto de justiça cível e uma percentagem com destino aos serviços de secretaria judicial e aos cofres dos magistrados, oficiais de justiça e tribunal.
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Permite a aplicação na sua totalidade da verba destinada no período de Julho de 1934 a Junho de 1935 à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para a Casa da Moeda e Valores Selados.
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1935-10-01 -
Decreto
25884 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos atribuídos ao pessoal em serviço no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques
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1935-10-01 -
Decreto
25885 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito especial destinado ao pagamento das despesas da reconstrução do caminho de ferro de Loanda
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1935-10-01 -
Decreto
25886 -
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos médicos e visitadoras escolares
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