1935-01-05 - Decreto-Lei 24847 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa regras para o regular preenchimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1935-01-05 - Decreto-Lei 24848 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece competir ao Ministro das Finanças a fixação das taxas de juro, comissões ou prémios pela arrecadação, guarda ou cobrança de fundos ou valores que obrigatoriamente devam ser depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito ou Previdência e que não sejam abrangidos pelo Decreto n.º 19706, de 7 de Maio de 1931.

1935-01-05 - Decreto-Lei 24849 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica.

1935-01-05 - Portaria 7964 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque

1935-01-05 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Protocolo adicional à Convenção de Comércio concluída entre Portugal e a Suíça em 20 de Dezembro de 1905

1935-01-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-01-05 - Portaria 7965 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito especial para atenuar os efeitos das devastações produzidas pelos acrídios em 1934

1935-01-05 - Decreto-Lei 24850 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve do orçamento a verba para satisfazer os encargos com a aquisição da biblioteca do falecido professor do Conservatório Nacional, Adriano Merea.