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  • Tem documento Em vigor 1934-09-29 - Decreto 24518 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de palitos de madeira em discos, destinados ao fabrico de fósforos

  • Tem documento Em vigor 1934-09-29 - Decreto 24519 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera a tabela de preços das análises realizadas, para efeitos fiscais, no laboratório junto da 3.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1934-09-29 - Decreto-Lei 24520 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Permite que a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz promova a venda directa do arroz dos pequenos produtores.

  • Tem documento Em vigor 1934-09-29 - Decreto-Lei 24521 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Autoriza a direcção da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito até 50000000$00.

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