1934-09-28 - Decreto-Lei 24513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que não seja aplicável aos arquipélagos dos Açôres e Madeira o Decreto-lei n.º 24462, de 4 de Setembro de 1934 que eleva a taxa de salvação nacional para a gasolina.

1934-09-28 - Decreto 24514 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias em vigor no corrente ano económico, destinada a propaganda colonial

1934-09-28 - Decreto 24515 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Centro Hípico do Pôrto

1934-09-28 - Decreto-Lei 24516 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Fixa a área da região vinícola do Dão e promulga medidas de protecção aos respectivos vinhos e seu comércio.

1934-09-28 - Decreto-Lei 24517 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Cria o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz, constituído obrigatòriamente por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria de descasque de arroz.