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  • Tem documento Em vigor 1934-09-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

    Despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças pelo qual se esclarecem dúvidas na aplicação da tabela relativa aos subsídios de marcha a abonar aos funcionários que por motivo de serviço tiverem de deslocar-se da sua residência oficial a uma distância superior a 5 quilómetros

  • Tem documento Em vigor 1934-09-27 - Decreto-Lei 24511 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve no orçamento a verba destinada ao pagamento das dotações às Casas do Povo.

  • Tem documento Em vigor 1934-09-27 - Decreto 24512 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Autoriza o emprêgo em canalizações de água de tubos de fibro-cimento de fabrico nacional

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