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  • Tem documento Em vigor 1934-09-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que continuem vedados a mulheres e menores os trabalhos constantes das tabelas anexas ao decreto n.º 14535, que aprova o regulamento do trabalho das mulheres e dos menores

  • Tem documento Em vigor 1934-09-22 - Decreto 24506 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Albergue de S. José, de Beja

  • Tem documento Em vigor 1934-09-22 - Decreto-Lei 24507 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Proíbe a exportação de armas e material de guerra para as Repúblicas da Bolívia e Paraguai.

  • Tem documento Em vigor 1934-09-22 - Portaria 7889 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército)

    Manda sustar a aplicação do regulamento para a formação de telemetristas na artilharia de costa, aprovado e pôsto em execução por portaria de 10 de Abril de 1914

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