1934-09-20 - Decreto-Lei 24501 - Presidência do Conselho

Torna extensivas ao director geral dos serviços de censura, aos presidentes das comissões de Lisboa e Pôrto e aos dois adjuntos do director geral as disposições do Decreto n.º 16456, de 2 de Fevereiro de 1929 (continuação do abono de todos os vencimentos e gratificações).

1934-09-20 - Decreto 24502 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Foz do Douro, da cidade do Pôrto

1934-09-20 - Decreto 24503 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército)

Promulga o regulamento provisório para o funcionamento do curso de mecânicos automobilistas e respectivos exames

1934-09-20 - Portaria 7888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue o n.º 4.º da portaria n.º 7849, que regula, de forma a facilitá-los, os pagamentos aos desempregados subsidiados pelo Comissariado do Desemprêgo que se encontram ao serviço de vários organismos públicos do País

1934-09-20 - Decreto-Lei 24504 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza a Casa do Douro a consignar ao pagamento dos empréstimos e seus encargos efectuados com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o fundo de crédito resultante da aplicação da taxa mínima a que se refere o artigo 58.º e seus parágrafos do Decreto n.º 21883 e o produto da venda dos seus vinhos e aguardentes.