1934-09-12 - Decreto 24482 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto João do Rêgo Borges, da Lagoa, distrito de Ponta Delgada

1934-09-12 - Decreto-Lei 24483 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-lei n.º 23867, de 17 de Maio de 1934 que regula o abastecimento de água à cidade do Pôrto, no que respeita aos preços dos alugueres dos contadores.

1934-09-12 - Decreto 24484 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Modifica os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o estrangeiro

1934-09-12 - Decreto 24485 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Fixa os vencimentos do secretário da comissão municipal de Dili, na colónia de Timor

1934-09-12 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Aviso que torna público ter sido fixada, por despacho ministerial, em 10$00 por pipa de vinho típico regional manifestado a taxa a pagar pelos produtores e comerciantes inscritos na União Vinícola Regional do Moscatel de Setúbal

1934-09-12 - Decreto 24486 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Define o tribunal competente a que se refere o artigo 40.º do decreto n.º 16180, que promulgou medidas profiláticas contra a tuberculose bovina