1934-08-17 - Decreto-Lei 24370 - Ministério do Interior

Substitui o Decreto-Lei n.º 24356, de 14 de Agosto de 1934 que autoriza o Govêrno a contratar, pelo Ministério do Interior, o pessoal necessário para dar cumprimento ao disposto no Decreto Lei 24112, de 29 de Junho de 1934.

1934-08-17 - Decreto 24371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que voltem a encorporar-se nos recolhimentos da capital dependentes da Direcção Geral de Assistência os Recolhimentos da Encarnação e de Santos-o-Novo, que haviam transitado, respectivamente, para as Ordens Militares de Aviz e de S. Tiago da Espada

1934-08-17 - Decreto 24372 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento do Montijo

1934-08-17 - Decreto 24373 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Grupo de Beneficência de Queluz

1934-08-17 - Decreto 24374 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de Santa Cruz, da vila do Cartaxo

1934-08-17 - Decreto-Lei 24375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a transferência de duas verbas orçamentais a fim de se satisfazerem os vencimentos a que tiverem direito, respectivamente, desde 1 de Julho e 1 de Agosto, dois estenógrafos e um secretário principal.

1934-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a Roménia ratificado o Acto Adicional à Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias em caminhos de ferro, concluído em Berna em 2 de Setembro de 1932

1934-08-17 - Portaria 7872 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Permite a ausência dos magistrados e oficiais de justiça das colónias durante as férias judiciais e regula como pode efectuar-se.

1934-08-17 - Decreto 24376 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Substitue os artigos 30.º e 31.º do decreto n.º 23941, que estabelece preceitos sôbre receitas e despesas coloniais e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1934-1935