Portaria 7872, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1934, Série I de 1934-08-17.
- Data: 1934-08-17
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Sumário
Permite a ausência dos magistrados e oficiais de justiça das colónias durante as férias judiciais e regula como pode efectuar-se.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286606.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1973-09-04 -
Decreto
442/73 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições relativas às secretarias judiciais, cartórios notariais, conservatórias e delegações do ultramar. Cria mais dois juízos criminais no Tribunal da Comarca de Lourenço Marques.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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