1934-08-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, do artigo 61.º (provimento dos lugares de engenheiros do pôrto de Lisboa) do decreto-lei n.º 24209, que reorganiza os serviços do mesmo pôrto

1934-08-16 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 24280, publicado pelo Ministério do Comércio e Indústria, que abre um crédito para refôrço da verba do orçamento para 1933-1934 consignada a despesas por conta das verbas cobradas dos particulares para pagamento de serviços por êles reclamados ou de conta de receitas próprias entregues nos cofres do Estado

1934-08-16 - Decreto 24366 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Senhor Bom Jesus de Fão, concelho de Esposende

1934-08-16 - Decreto 24367 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e Senhora do Rosário, freguesia de Oliveira do Mondego, concelho de Penacova

1934-08-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter o Irak aderido à Convenção Internacional para a criação em Paris de uma secretaria de higiene pública

1934-08-16 - Decreto 24368 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Autoriza a emissão de moedas metálicas de valor facial de $10, $20, $50, 1$, 2$50, 5$ e 10$ destinadas à colónia de Moçambique.

1934-08-16 - Portaria 7871 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 24221, que define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos, e que regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças

1934-08-16 - Decreto 24369 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal

Determina que o Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra, passe a funcionar como liceu normal a partir do próximo ano escolar de 1934-1935 e regula e seu funcionamento

1934-08-16 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no acondicionamento de uvas de exportação sejam admitidos, durante o corrente ano, dois novos tipos de caixas