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Portaria 7871, de 16 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1934, Série I de 1934-08-16.
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Sumário

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 24221, que define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos, e que regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449476.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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