Portaria 7871, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1934, Série I de 1934-08-16.
- Data: 1934-08-16
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Sumário
Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 24221, que define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos, e que regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449476.dre.pdf .
Aviso
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