1934-07-05 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23809, que inscreve no orçamento do Ministério da Instrução Pública a importância destinada a subsídio para satisfação de todas as despesas com a realização da Exposição de Arte Francesa em Lisboa

1934-07-05 - Decreto 24140 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a comissão administrativa da Misericórdia e Hospital de Arraiolos a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo hipotecário da quantia de 250000$00, amortizável em quinze anos

1934-07-05 - Decreto 24141 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de S. José, de Braga

1934-07-05 - Decreto-Lei 24142 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Cede definitivamente ao Estado o prédio da Rua do Quelhas, 4 e 4-A, destinado à rectificação de uma das fachadas dos Estúdios da Emissora Nacional e ampliação das instalações do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.

1934-07-05 - Decreto-Lei 24143 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém para todos os efeitos legais a portaria que confirma as nomeações dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas, feitas posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 23398, de 23 de Dezembro de 1933.

1934-07-05 - Decreto-Lei 24144 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Prorroga por mais três anos o prazo para o lançamento dos cabos do Faial (Açôres)-Itália e Faial (Açôres)-S. Vicente de Cabo Verde, constante do artigo 1.º do decreto n.º 17879