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  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24253 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24254 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior as verbas destinadas a remunerações certas a um terceiro oficial e a um agente de fiscalização.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24255 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer às Companhias Reünidas Gás e Electricidade a importância respeitante a energia eléctrica consumida no Ministério do Interior nos meses de Abril a Junho de 1933.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24256 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve no orçamento do Ministério a verba para despesas com exumações e mudanças dos restos mortais de D. Manuel de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24257 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias verbas do orçamento do Ministério de 1933-1934, consignadas a serviços de segurança pública.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto 24258 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto 24259 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto 24260 - Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1933-1934

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24261 - Ministério da Justiça

    Reforça a dotação consignada no orçamento de 1933-1934 a despesas de publicidade e propaganda científica do Instituto de Medicina Legal de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1934-07-31 - Decreto-Lei 24262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral de Estatística.

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