1934-07-24 - Decreto 24211 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

1934-07-24 - Decreto 24212 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

1934-07-24 - Decreto 24213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Isenta do pagamento de direitos de importação e demais impostos e adicionais, na respectiva colónia, na sua próxima viagem de Roterdão para Cabo Verde, o vapor 28 de Maio, bem como a respectiva palamenta e o carvão e óleos que transportar, destinados ao seu consumo

1934-07-24 - Decreto 24214 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância a entregar pelas colónias para as despesas a realizar no corrente ano económico com o destacamento de tropas vindo à metrópole para abrilhantar a 1.ª Exposição Colonial Portuguesa

1934-07-24 - Decreto 24215 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Fixa os quadros docentes das zonas escolares da cidade de Lisboa

1934-07-24 - Decreto 24216 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Fixa os quadros docentes das zonas escolares da cidade do Pôrto

1934-07-24 - Decreto 24217 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Providencia a fim de que as formalidades relativas aos provimentos por concurso dos lugares do quadro geral do ensino primário resultantes da ampliação dos quadros das cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga possam decorrer a tempo de os nomeados entrarem em exercício no próximo ano lectivo

1934-07-24 - Decreto-Lei 24218 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Introduz algumas modificações no Decreto-Lei n.º 22800, de 4 de Julho de 1933 (promulga o Estatuto da Fruticultura e Horticultura Nacionais), no que respeita à constituição da Junta Nacional de Exportação de Frutas e à forma por que as firmas exportadoras de frutas são admitidas nos grémios respectivos.