Decreto-lei 24218, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1934, Série I de 1934-07-24.
- Data: 1934-07-24
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Sumário
Introduz algumas modificações no Decreto-Lei n.º 22800, de 4 de Julho de 1933 (promulga o Estatuto da Fruticultura e Horticultura Nacionais), no que respeita à constituição da Junta Nacional de Exportação de Frutas e à forma por que as firmas exportadoras de frutas são admitidas nos grémios respectivos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294468.dre.pdf .
Aviso
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